Alguns exemplos:
Em âmbito estadual: Rio de Janeiro, Lei 3.921 de Agosto de 2002 - Voltada aos 3 poderes estaduais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ecônomia mista.
Âmbito Federal: PL 2.369/2008 que considera o Assédio Moral como ilícito trabalhista.
Constituição Federal aborda o tema nos artigos, 1º, 5º e 6º, referindo-se ao "respeito á imagem, honra e saúde".
Consolidação das Leis do Trabalho: artigos 482º e 483º
Leis Municipais nas cidades de Campinas, Amparo, Jaboticabal, etc.
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